Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

a forma de utilização e o montante da reserva de contingência serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e definidos com base na receita corrente líquida;

é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

a elaboração do Balanço Orçamentário que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada, as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

o relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;

o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino está previsto no texto da Lei Complementar nº 101/2000, devendo sua publicação ser realizada juntamente com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

definição de receita corrente líquida.

equilíbrio entre receitas e despesas.

condições e exigências para transferências de recursos das entidades públicas para as privadas.

impacto do resultado negativo das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil.

alterações nas alíquotas dos impostos cobrados da população.

tiverem parecer favorável das comissões técnicas competentes.

indicarem recursos provenientes da anulação de despesas.

criarem as receitas necessárias ao seu financiamento.

A lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O poder executivo publica, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A lei que institui o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, com prévia e específica autorização legislativa.