A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe novas disposições...

O Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social próprio dos servidores públicos.

O Anexo de Metas Fiscais deverá apresentar o demonstrativo de compensação da renúncia de receita.

No Anexo de Riscos Fiscais, serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, incluindo os passivos contingentes.

A evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios e os riscos de perda patrimonial por insubsistência deverão ser apresentados no Anexo de Riscos Fiscais.

O demonstrativo das metas anuais, contido no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.