Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os ite...

#Questão 706574 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Técnico em Fiscalização

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município é um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, exceto para os Municípios com população não superior a 50 mil habitantes que dependam preponderantemente das transferências constitucionais.

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