Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 497799 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FJPF, 2006, DNIT, Analista Administrativo

A Lei Complementar nº 101/2000 deixa claro que os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias constituem-se em:

A)

instrumentos de transparência da gestão fiscal;

B)

princípios da gestão fiscal;

C)

objeto de gestão fiscal;

D)

requisitos de gestão fiscal;

E)

finalidades de gestão fiscal.

#Questão 497811 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação)

#Questão 497859 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, ESAF, 2006, ENAP, Administrador

Assinale a opção que indica um dos aspectos contábeis advindos da Lei Complementar n. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A)

As receitas orçamentárias devem ser reconhecidas pelo regime de competência.

B)

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

C)

A origem e o destino de recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.

D) A edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação dos órgãos correspondentes nos estados e no Distrito Federal.

E)

Os Municípios são obrigados a encaminhar as suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.

#Questão 497809 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação)

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Para efeitos da LRF, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos de um ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C) Certo

E) Errado

#Questão 497813 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação)

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