Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FJPF

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido, ao final do mandato do titular do respectivo Poder, nos:

Os recursos para execução dos programas de trabalho do governo são especificados por meio dos créditos orçamentários e são aprovados no orçamento anual pelo:

A Lei Complementar 101/2000 estabelece que o ato que dê ensejo a aumento de despesa com o objeto de que trata e não atenda às disposições legais pertinentes:

A Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece limites de despesa total com: