Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 496238 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

#Questão 496207 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Ao final do último quadrimestre, verificou-se que a receita corrente líquida de um estado, nos últimos 12 meses, foi de R$ 4 bilhões. As despesas com pessoal foram de R$ 2,4 bilhões, sendo que o Poder Judiciário respondeu com R$ 150 milhões. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto concluir que

A)

o Poder Judiciário estadual deverá reduzir o excesso de R$ 6 milhões nos dois quadrimestres seguintes.

B)

há um excesso de R$ 400 milhões a serem eliminados pelo estado nos dois quadrimestres seguintes.

C)

o estado deverá reduzir suas despesas de pessoal em R$ 200 milhões nos dois próximos quadrimestres, para atingir o limite prudencial.

D)

não há excesso nas despesas de pessoal do estado, que poderá apenas, preventivamente, readequar seus limites entre os respectivos poderes e órgãos.

#Questão 496242 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESGRANRIO, 2006, DNPM, Técnico Administrativo

Tratando da Receita Pública, o artigo 11 da Lei de Responsabilidades Fiscais (Lei Complementar 101/2000) determina, quanto à previsão e arrecadação de receitas, que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

A)

as receitas possíveis de serem realizadas no exercício, destinando-se, contudo, parte dessas receitas para a quitação de restos a pagar do exercício anterior

B)

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C)

os fluxos de recursos positivos durante todo o ano fiscal, conforme especifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias

D)

os pagamentos de todos os empréstimos contraídos pelo ente da Federação em períodos anteriores, cujos valores sejam suportados pela receita auferida no exercício atual.

E)

os pagamentos a beneficiários de sentenças judiciais, por meio de um sistema de contabilidade e administração financeira.

#Questão 496229 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

#Questão 496235 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2006, MinC, Analista Econômico Financeiro

Os incentivos ou benefícios fiscais, que implicarão uma renúncia de receitas, para serem concedidos por um ente da federação, deverão atender alguns requisitos exigidos pela LRF.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência da LRF para concessão dessa renúncia.

A)

prover medidas de compensação, mediante aumento de receita proveniente da elevação da alíquota

B)

demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstos na LDO

C)

demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes

D)

considerar o seu efeito ao elaborar as estimativas de receitas da Lei Orçamentária

E)

restringir sua vigência pelo prazo de mandato da autoridade que concedeu o incentivo ou benefício

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