Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 495848 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A Lei Complementar 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo correto afirmar que

A)

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assim discriminados: União 40%; Estados 50%; Municípios 60%.

B)

não inclui no limite de despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

C)

dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é a definição de dívida pública mobiliária.

D)

ao tratar da %u201Crecondução das dívidas aos limites%u201D determina: Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos trinta e cinco por cento no primeiro.

E)

inclui as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária no limite de despesas com pessoal.

#Questão 495812 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

#Questão 495814 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Caso a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapasse o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Assim, ao longo do período de excesso, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

C) Certo

E) Errado

#Questão 495903 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A dívida fundada

A) abrange compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário.

B) tem autorização para ser contraída na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C) integra, entre outros, o Passivo Financeiro.

D) compreende os empréstimos de longo prazo, (mais de doze meses) que não exigem autorização legal para serem contraídos.

E) não precisa de autorização legal para ser contraída.

#Questão 495905 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Restos a pagar processados são despesas

A) empenhadas e canceladas no mesmo exercício.

B) empenhadas, liquidadas e pagas no mesmo exercício.

C) empenhadas, não-liquidadas e pagas no mesmo exercício.

D) empenhadas, liquidadas e não-pagas no mesmo exercício.

E) deixadas de ser empenhadas no exercício.

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