Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não indique a fonte dos recursos para o seu custeio.

é o ato aumentativo da despesa com pessoal que promova a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que, mediante concessão de vantagem ou aumento de remuneração, não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou não tenha prévia dotação orçamentária suficiente.

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal expedido no último semestre do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não atenda os limites para a despesa com pessoal ativo.

não serão computados no limite de pessoal da União os valores transferidos ao Distrito Federal e aos Estados do Amapá e Roraima.

as despesas com pessoal da administração direta decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo órgão ou entidade.

não serão computadas as despesas com pessoal decorrentes da convocação extraordinária do Congresso Nacional.

serão computadas as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial da competência do mesmo período de apuração do limite.

não serão computadas as despesas com pessoal inativo custeadas por meio de fundo específico decorrentes da contribuição dos servidores inativos.

a despesa com pessoal dos Tribunais de Contas será inclusa nos limites do respectivo Poder Judiciário.

na esfera municipal, o limite para o Ministério Público está incluído no do respectivo Poder Executivo.

na União, inclui-se no limite do Poder Executivo as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

no ministério público de cada esfera, o limite será repartido entre seus ramos proporcionalmente à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da LRF.

a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal do Poder Executivo será a resultante da aplicação dos limites com pessoal.

49%

50%

54%

60%

70%

superavit primário da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

superavit nominal da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 80%.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para a União, o percentual de 60%.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 60%.