Acerca do controle da despesa com pessoal estabelecido na...

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não indique a fonte dos recursos para o seu custeio.

é o ato aumentativo da despesa com pessoal que promova a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que, mediante concessão de vantagem ou aumento de remuneração, não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou não tenha prévia dotação orçamentária suficiente.

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal expedido no último semestre do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não atenda os limites para a despesa com pessoal ativo.