Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 495668 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

O anexo de metas exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal deverá integrar

A)

o Plano Plurianual (PPA), estabelecendo metas de receita, de despesas e de resultados para o seu período de vigência.

B)

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

C)

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

D)

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida somente para o exercício a que se referir.

E)

o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo o equilíbrio das contas públicas através das metas anuais de resultados primário e nominal.

#Questão 495670 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

#Questão 495672 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal incluem a

A)

obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

B)

integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

C)

especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

D)

inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.

#Questão 495708 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Paulista - PE, Advogado

Acerca da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é falso afirmar que

A)

poderá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício

B)

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia de dezembro de cada ano.

C)

não será autorizada, se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da obrigação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D)

estará proibida, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

E)

estará vedada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

#Questão 495724 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

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