Acerca da operação de crédito por antecipação de receita...

A

poderá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício

B

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia de dezembro de cada ano.

C

não será autorizada, se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da obrigação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D

estará proibida, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

E

estará vedada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.