De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comp...

#Questão 496382 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito dos Estados, não poderá exceder

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