De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comp...

A Realizar-se-á somente a partir do sexto mês do início do exercício. B Quando realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. C Deve ser realizada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. D Só podem ser realizadas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. E Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia primeiro de julho do último ano de mandato.