Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 495429 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal são aplicáveis

A)

à Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

B)

ao Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

C)

aos Poderes Judiciário e Legislativo, neste abrangido os Tribunais de Contas, exclusivamente.

D)

às Administrações Diretas e Indiretas dos Estados e Municípios, exclusivamente.

E)

à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, exclusivamente.

#Questão 495451 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A)

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata do controle necessário da renúncia de receitas e da sua abrangência.

B)

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da possibilidade de ser criado por lei o Conselho de Gestão Fiscal.

C)

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites de endividamento.

D)

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites para os gastos de pessoal.

#Questão 495464 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Administrador

Em relação às conceituações que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui aos seus institutos, assinale a opção correta.

A)

O reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação equipara-se à operação de crédito.

B)

Dívida pública mobiliária é a gerada pela aquisição financiada de bens, incluídos os derivativos financeiros.

C)

A dívida pública consolidada exclui do montante total as obrigações financeiras decorrentes de tratados, visto que foram celebrados pela República Federativa do Brasil e não pela União, que é destinatária da LRF.

D)

Por meio de concessão de garantia, há a emissão de títulos para pagamento de dívida legal assumida pelo ente da Federação.

#Questão 495501 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contivesse um anexo de metas fiscais, que inclui o resultado primário, que poderá ser deficitário ou superavitário.

C) Certo

E) Errado

#Questão 495523 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal incluem a

A)

obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

B)

integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

C)

especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

D)

inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.

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