Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 495153 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Administrador

Em relação à gestão fiscal instituída pela LRF, mormente quanto aos pontos relativos a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.

A)

É obrigação do presidente do tribunal de justiça, na forma em que dispuser o regimento interno de sua Corte, ao final de cada quadrimestre, emitir relatório de gestão fiscal.

B)

As contas apresentadas pelo chefe do Poder Judiciário devem ficar disponíveis durante dois exercícios, no Poder Legislativo estadual, para consulta e apreciação pelos cidadãos.

C)

O relatório resumido apresentado até o 15.º dia após o encerramento de cada trimestre deve conter o demonstrativo de despesas por função, deixando-se a especificação das subfunções para o relatório de gestão fiscal.

D)

A fiscalização das disposições da LRF é feita exclusivamente pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas do respectivo ente da Federação.

#Questão 495141 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Pode ser definido como o estudo das repartições de competências fiscais e tributárias entre as três níveis de governo - União, Estados-Membros e Municípios. Vem sendo objeto de grandes discussões e tem sido pautado como ponto de mudança nas Marchas de Prefeitos à Brasília pelo desequilíbrio tido como exagerado.

Assinale nas alternativas abaixo a única expressão que descreve, corretamente, o tema acima descrito:

A)

centralização fiscal.

B)

federalismo fiscal.

C)

concentração fiscal.

D)

contingenciamento fiscal.

#Questão 495199 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

Com base na Lei Complementar n. 101/2000, a receita corrente líquida compreende o somatório de todas as naturezas de receitas correntes, deduzida(s):

A)

as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas ao custeio do Sistema Único de Saúde.

B)

as parcelas entregues por Municípios aos Estados e Distrito Federal por determinação constitucional.

C)

a contribuição dos trabalhadores e empregadores para o custeio do regime geral da previdência social.

D)

as receitas correntes próprias arrecadadas pelas autarquias e fundações públicas.

E)

as contribuições dos entes públicos para os fundos de pensão das empresas estatais.

#Questão 495218 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FJPF, 2006, CONAB, Técnico Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

A)

40% da União;

B)

50% dos Estados;

C)

50% da União;

D)

50% dos Municípios;

E)

40% dos Estados.

#Questão 495181 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

Para efeito de preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto quando destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C) Certo

E) Errado

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