Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Respons...

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

Para efeito de preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto quando destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.