Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 497616 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) dificulta a renúncia de receita pública, fixando condições para a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, dispondo, entretanto, que tais regras não se aplicam às alterações das alíquotas dos impostos sobre

A)

importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores imobiliários.

B)

operações financeiras, circulação de mercadorias e serviços, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.

C)

propriedade predial e territorial urbana, exportação, propriedade territorial rural e propriedade de veículos automotores.

D)

produtos industrializados, exportação, circulação de mercadorias e serviços e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E)

renda e proventos de qualquer natureza, exportação, propriedade territorial rural e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

#Questão 497642 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IESES, 2007, Prefeitura de Itapema - SC, Arquiteto

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasil desde o ano de 2000, assinale a alternativa que a ela NÃO se aplica:

A) estabelece o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade como premissas básicas.

B) estabelece ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

D) estabelece como exceção a opcionalidade dos estados e municípios de aderirem a essa lei, uma vez que é uma lei de esfera federal.

#Questão 497652 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

A) baseia-se somente no percentual do mês anterior, o qual figura no balanço orçamentário.

B) envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.

C) envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.

D) tem um limite prudencial, correspondente a 90% do teto.

E) é apurada e controlada somente pelo Poder Executivo, uma vez que só a este compete arrecadar a receita governamental.

#Questão 497654 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A) o plano plurianual apresentará critérios para contingenciamento da despesa.

B) o plano plurianual conterá critérios de repasse a entidades públicas e privadas.

C) a despesa obrigatória continuada alcança somente a categoria econômica de capital.

D) a criação de nova despesa demanda estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.

E) a receita corrente líquida abrange somente os dois últimos meses.

#Questão 497618 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Assistente Técnico de Controle Financeiro

Analise as seguintes afirmativas sobre Despesas com Pessoal, conforme disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

( ) Na esfera estadual, a repartição dos limites globais do Art. 19 da Lei em referência não poderá exceder os seguintes percentuais: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos no Art. 19 da Lei em referência não serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A) (V) (F) (V) (F)

B) (V) (V) (V) (V)

C) (F) (F) (V) (F)

D) (V) (F) (F) (V)

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