Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

que é possível a previsão de dotação orçamentária para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas do setor privado.

que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, podendo o Poder Executivo limitar os valores financeiros segundo critérios definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo estabelecido na lei.

que não pode haver destinação de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituição financeira.

que anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

que não se aplica às empresas estatais não dependentes.

nem todo benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a identificação da fonte de custeio total.

a dívida pública pode se dividir em fundada e flutuante; a fundada representa a dívida de curto prazo, enquanto a dívida flutuante representa a de longo prazo.

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência do exercício.

empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento independente de implemento de condição.

a despesa obrigatória de caráter continuado é aquela despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos.

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.