Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 496292 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Técnico de Controle Externo

Conforme o disposto na Lei n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca do papel do anexo de riscos fiscais, julgue o item a seguir. No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C) Certo

E) Errado

#Questão 496796 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, INMETRO, Analista Executivo em Metrologia

A Lei n.o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo metas de resultados e obediência a limites de gastos. Com relação à escrituração e consolidação das contas, julgue os itens que se seguem.

A administração pública deve manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C) Certo

E) Errado

#Questão 496798 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, INMETRO, Analista Executivo em Metrologia

A Lei n.o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo metas de resultados e obediência a limites de gastos. Com relação à escrituração e consolidação das contas, julgue os itens que se seguem.

A despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

C) Certo

E) Errado

#Questão 497200 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

O instituto da transferência voluntária

A)

não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.

B)

pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.

C)

não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.

D)

não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.

E)

compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.

#Questão 497202 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais

A)

não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.

B)

são fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias.

C)

são fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer hipótese, operações de crédito.

D)

são repartidos em limites específicos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal, podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente.

E)

são discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios.

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