Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 497370 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

A respeito da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) dispõe que

A) a instituição, previsão e efetiva arrecadação das receitas originárias e derivadas constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

B) as transferências voluntárias de receitas públicas de um ente da federação para outro não podem sofrer quaisquer espécies de restrições ou suspensões.

C) o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D) a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

E) o cancelamento de débito não é permitido, seja qual for o seu valor.

#Questão 497394 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FUMARC, 2007, FJP/MG, Gestor em Ciências e Tecnologia

#Questão 497398 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FUMARC, 2007, FJP/MG, Gestor em Ciências e Tecnologia

Nos termos das disposições contidas na Lei Complementar nº 101 - LRF, o projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianu-al, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da referida lei, devendo ainda, EXCETO:

A)

Conter todas as despesas relativas à dívida pública, imobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

B)

Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes or-çamentárias.

C)

Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orça-mentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do artigo 4º da LRF.

D)

Vir acompanhado do documento a que se refere o § 6º do artigo 165 da Constitu-ição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

#Questão 497400 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FUMARC, 2007, FJP/MG, Gestor em Ciências e Tecnologia

Na verificação do atendimento dos limites definidos no artigo 19, da Lei Complemen-tar nº 101 – LRF, não serão computadas as seguintes despesas, EXCETO:

A)

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B)

relativas a incentivos à demissão voluntária.

C)

decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apu-ração a que se refere o § 2º do artigo 18 Constituição Federal.

D)

derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constitui-ção Federal.

#Questão 497402 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FUMARC, 2007, FJP/MG, Gestor em Ciências e Tecnologia

Acerca da lei orçamentária, considerando-se as disposições contidas na Lei Com-plementar nº 101 - LRF é correto afirmar, EXCETO:

A)

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração supe-rior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do artigo 167 da Lei Complementar nº 101 – LRF.

B)

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C)

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D)

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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