A respeito da receita pública, a Lei de Responsabilidade...

A a instituição, previsão e efetiva arrecadação das receitas originárias e derivadas constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. B as transferências voluntárias de receitas públicas de um ente da federação para outro não podem sofrer quaisquer espécies de restrições ou suspensões. C o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. D a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. E o cancelamento de débito não é permitido, seja qual for o seu valor.