Constitui princípio referente à possibilidade de concessã...

Constitui princípio referente à possibilidade de concessão de benefício ou incentivo de natureza tributária, da qual decorra renúncia, receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar (Federal) nº 101/2000):
  • A. A aprovação do ato, por maioria simples, pela Assembléia Legislativa, em proposta de autoria exclusiva do Poder Executivo Estadual.
  • B. A aprovação do ato pelo Tribunal de Contas do Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado de mensagem com esta destinação.
  • C. Estar a renúncia acompanhada pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência.
  • D. A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, após encaminhamento de Exposição de Motivos pelo Governador de Estado.
  • E. Estar a renúncia acompanhada de exposição de motivos, devidamente aprovada por ¾ dos membros da Assembléia Legislativa.
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Questões extras

Em 2004, a floresta amazônica teve, de seus 4 milhões de quilômetros quadrados de área total, 24 mil quilômetros quadrados desmatados. Isso significa dizer que a porcentagem da área da floresta que sofreu tal desmatamento equivale a

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Julgue o item abaixo, referente ao metabolismo lipídico. As partículas de HDL são formadas no fígado, no intestino e na circulação e seu principal conteúdo proteico é representado pelas apolipoproteínas A-I e A-II. O colesterol livre da HDL é esterificado por ação da lecitina-colesterolaciltransferase (LCAT).

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A respeito da natureza química e da funcionalidade do DNA, julgue os itens subseqüentes.

As unidades monoméricas do DNA de um indíviduo sofrem alterações de acordo com a sua idade, o seu estado nutricional e as modificações ambientais às quais ele é exposto.

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