Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasi...

A estabelece o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade como premissas básicas. B estabelece ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. C estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. D estabelece como exceção a opcionalidade dos estados e municípios de aderirem a essa lei, uma vez que é uma lei de esfera federal.