Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

na União, nos Estados e nos Municípios, os valores da contribuição para os fundos de previdência complementar de suas respectivas estatais.

nos Estados e nos Municípios, os valores recebidos da União a título de transferências constitucionais.

na União, nos Estados e nos Municípios, os valores da contribuição para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

na União, nos Estados e nos Municípios, os valores recebidos de suas respectivas Sociedades de Economia Mista a título de dividendos.

na União, nos Estados e nos Municípios, os valores das receitas auferidas no mês de referência da apuração.

o Poder Judiciário estadual deverá reduzir o excesso de R$ 6 milhões nos dois quadrimestres seguintes.

há um excesso de R$ 400 milhões a serem eliminados pelo estado nos dois quadrimestres seguintes.

o estado deverá reduzir suas despesas de pessoal em R$ 200 milhões nos dois próximos quadrimestres, para atingir o limite prudencial.

não há excesso nas despesas de pessoal do estado, que poderá apenas, preventivamente, readequar seus limites entre os respectivos poderes e órgãos.

as disponibilidades de caixa devem ser escrituradas de tal forma que os recursos vinculados a fundo, órgão ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

o fluxo financeiro deverá ser registrado pelo regime de competência.

as demonstrações contábeis do setor público alcançam inclusive as empresas dependentes.

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

nas demonstrações conjuntas as operações intragovernamentais devem ser excluídas.

a LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades da previdência sejam agrupadas às contas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos estados e municípios com recursos da Previdência Social.

na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.

a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle.

a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite que todos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regras e à fiscalização.

ação planejada e transparente.

prevenção de riscos e correção de desvios.

cumprimento de metas de resultado entre despesas e receitas.

obediência às condições para a inscrição de restos a pagar.

observância aos limites para a despesa com serviços de terceiros.