A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) determina que o(a):
superavit primário da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.
superavit nominal da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.
despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 80%.
despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para a União, o percentual de 60%.
despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 60%.
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