Tratando da Receita Pública, o artigo 11 da Lei de Respon...

#Questão 496242 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESGRANRIO, 2006, DNPM, Técnico Administrativo

Tratando da Receita Pública, o artigo 11 da Lei de Responsabilidades Fiscais (Lei Complementar 101/2000) determina, quanto à previsão e arrecadação de receitas, que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

as receitas possíveis de serem realizadas no exercício, destinando-se, contudo, parte dessas receitas para a quitação de restos a pagar do exercício anterior

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

os fluxos de recursos positivos durante todo o ano fiscal, conforme especifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias

os pagamentos de todos os empréstimos contraídos pelo ente da Federação em períodos anteriores, cujos valores sejam suportados pela receita auferida no exercício atual.

os pagamentos a beneficiários de sentenças judiciais, por meio de um sistema de contabilidade e administração financeira.

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