Questão Q496229
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Águas (ANA)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Receitas Públicas
Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Agência Nacional de Águas (ANA)

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os se...

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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