Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os se...

#Questão 496229 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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