Os incentivos ou benefícios fiscais, que implicarão uma...

#Questão 496235 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2006, MinC, Analista Econômico Financeiro

Os incentivos ou benefícios fiscais, que implicarão uma renúncia de receitas, para serem concedidos por um ente da federação, deverão atender alguns requisitos exigidos pela LRF.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência da LRF para concessão dessa renúncia.

prover medidas de compensação, mediante aumento de receita proveniente da elevação da alíquota

demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstos na LDO

demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes

considerar o seu efeito ao elaborar as estimativas de receitas da Lei Orçamentária

restringir sua vigência pelo prazo de mandato da autoridade que concedeu o incentivo ou benefício

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