Os incentivos ou benefícios fiscais, que implicarão uma...

A

prover medidas de compensação, mediante aumento de receita proveniente da elevação da alíquota

B

demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstos na LDO

C

demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes

D

considerar o seu efeito ao elaborar as estimativas de receitas da Lei Orçamentária

E

restringir sua vigência pelo prazo de mandato da autoridade que concedeu o incentivo ou benefício