Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Para cumprir seus objetivos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique a opção falsa em relação às exigências da LRF no tocante à LOA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal já se tornou um marco na história das finanças públicas no país. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo devem incluir, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.

Acerca da estrutura da Lei de Orçamento Público no Brasil, assinale a opção correta.

Com base na doutrina e na legislação sobre finanças públicas, julgue os itens a seguir. Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando um investimento pretendido ultrapassar o exercício financeiro objeto do projeto de lei orçamentária, e não estiver incluído no plano plurianual, será necessária uma outra lei que autorize a sua inclusão.

Após a promulgação da Lei de Orçamento, o Poder Executivo, fundamentado nos limites fixados nesta lei, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Com relação a programação de despesa, assinale a opção correta.