Após a promulgação da Lei de Orçamento, o Poder Execu...

#Questão 619221 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Contador

Após a promulgação da Lei de Orçamento, o Poder Executivo, fundamentado nos limites fixados nesta lei, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Com relação a programação de despesa, assinale a opção correta.

A) A programação da despesa orçamentária, para o quadro de cotas trimestrais, deve considerar as operações extra-orçamentárias mas não os créditos adicionais.

B) A programação da despesa orçamentária, para o quadro de cotas trimestrais, deve considerar os créditos adicionais mas não as operações extra-orçamentárias.

C) O quadro de cotas trimestrais busca a manutenção, durante o exercício e na medida do possível, do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir, ao mínimo, as eventuais insuficiências de tesouraria.

D) As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, independentemente do limite da dotação e da execução orçamentária.

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