Questões de Legislação Especial Federal da UECE

No Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013) estão previstas vias de interlocução da juventude com o poder público. Essas vias ou meios são:

Assinale a opção que corresponde a três diretrizes das políticas para a juventude.

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em um de seus primeiros artigos, enfoca a necessidade de serem proporcionados meios e condições, para que, com igualdade de oportunidades ofertada aos demais indivíduos, a pessoa com deficiência goze ou exerça todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Nesse sentido, devem ser promovidos ajustes, adequações no que se fizer necessário, respeitando-se proporcionalidade e justeza entre o ônus e o benefício ou resultado produzido. A convenção classifica esses ajustes, essas modificações como

Entre as medidas de proteção à criança e ao adolescente elencadas no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente estão:

Leia atentamente o seguinte enunciado:

Um adolescente de dezesseis anos de idade, flagrado praticando um roubo, foi apreendido e conduzido à Delegacia da Criança e do Adolescente. Na delegacia, foi ouvido pela autoridade policial, que lavrou o auto de apreensão e adotou as demais providências previstas em lei, encaminhando-o, então, à presença do representante do Ministério Público, por quem o adolescente foi ouvido da forma e nas condições impostas na lei. Em seguida, o adolescente foi apresentado ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, que decidiu, antes da sentença, determinar sua internação em um Centro Socioeducativo.

Assinale a opção que apresenta corretamente a modalidade de internação decretada pelo juiz, antes de finalizado o processo, portanto, anterior à sentença, e o respectivo prazo para que o adolescente permaneça sob tal condição.