Questões de Legislação Especial Federal da UECE

#Questão 709635 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, UECE, 2018, Secretaria da Educação - CE (SEDUC/CE) (2ª edição), Professor

#Questão 709671 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, UECE, 2018, Secretaria da Educação - CE (SEDUC/CE) (2ª edição), Professor

#Questão 710095 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Analista de Políticas Públicas Sociais

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação popular institucionaliza-se como direito no campo das políticas sociais. Ela se expressa de distintas formas e em instâncias específicas. Entre as instâncias de participação figuram os conselhos próprios de cada política. No tocante à política de assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social caracteriza os conselhos de assistência social como

A) instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social, com caráter permanente e, paritariamente, constituídas por representantes do governo e da sociedade civil.

B) órgãos, preponderantemente, consultivos, de existência temporária, cuja participação popular fica assegurada por meio de organizações representativas.

C) órgãos não deliberativos, mas de importância no assessoramento ao Poder Executivo, constituídos por 2/3 de representantes do governo e 1/3 de representantes da sociedade civil.

D) instâncias subordinadas ao Poder Executivo, com função precípua de fiscalizar as ações da política social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.

#Questão 710104 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Analista de Políticas Públicas Sociais

#Questão 711532 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Fiscal de Urbanismo

Considerando o arcabouço legal brasileiro, no que concerne ao licenciamento ambiental, assinale a afirmação verdadeira.

A) Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, porém, as omissões não são objeto de punição, o que possibilita subestimar os impactos ambientais decorrentes dos empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores.

B) O não cumprimento dos prazos por parte dos órgãos competentes, na realização da análise e emissão de parecer sobre os estudos ambientais do empreendimento, culmina com o licenciamento ambiental automático, devido ao decurso de prazo.

C) O CONAMA pode definir quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

D) O órgão ambiental tem como prazo máximo de análise dos estudos ambientais e seus resultados doze meses, porém, esse prazo pode ser interrompido por tempo indeterminado, em três situações: elaboração dos estudos ambientais complementares solicitados pelo órgão gestor, preparação de esclarecimentos pelo empreendedor ou, a qualquer momento, quando solicitado formalmente por parte do empreendedor.

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