Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a par...

Questão Q710095

2018 Universidade Estadual do Ceará (UECE) Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

Prova: Concurso Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE) - Analista de Políticas Públicas Sociais Área Assistência Social - Universidade Estadual do Ceará (UECE) do ano 2018 • Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação popular institucionaliza-se como direito no campo das políticas sociais. Ela se expressa de distintas formas e em instâncias específicas. Entre as instâncias de participação figuram os conselhos próprios de cada política. No tocante à política de assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social caracteriza os conselhos de assistência social como

A instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social, com caráter permanente e, paritariamente, constituídas por representantes do governo e da sociedade civil. B órgãos, preponderantemente, consultivos, de existência temporária, cuja participação popular fica assegurada por meio de organizações representativas. C órgãos não deliberativos, mas de importância no assessoramento ao Poder Executivo, constituídos por 2/3 de representantes do governo e 1/3 de representantes da sociedade civil. D instâncias subordinadas ao Poder Executivo, com função precípua de fiscalizar as ações da política social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.

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