Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 709232 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

De acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências, é correto afirmar que:

A) A água é um recurso natural ilimitado

B) A outorga implica a alienação parcial das águas

C) A cobrança pelo uso objetiva, entre outros, incentivar a racionalização do uso da água

D) Constitui infração a extração de água de aqüífero subterrâneo com outorga

#Questão 709234 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

Sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

I. A criação de uma Agência de Água está condicionada à viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

II. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e conterão, entre outras questões obrigatórias, propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

III. Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos propor aos Comitês de Bacia Hidrográfica os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, bem como o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

IV. O número de representantes do poder executivo nos órgãos colegiados do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos não poderá exceder à metade do total dos seus membros.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Os itens I e IV estão corretos.

B) Os itens II e III estão incorretos.

C) Os itens III e IV estão incorretos.

D) Todos os itens estão corretos.

#Questão 709236 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

A outorga de direito de uso das águas permite ao poder público:

A) a prioridade no uso e na destinação dos recursos hídricos, que são de propriedade do Estado.

B) cadastrar os usuários de recursos hídricos, sem impedir o livre consumo, por ser direito constitucional.

C) comercializar o volume excedente das águas de uma bacia.

D) gerir com maior critério as quantidades de água demandadas, buscando compatibilizar com a disponibilidade.

#Questão 709237 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

Nos termos da Lei no 9.433/1997, a competência para arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos é do

A) Conselho Nacional de Hidrografia

B) Comitê Regional de Recursos Hidricos

C) Conselho Estadual de Recursos Hidricos

D) Organismos setorial de Hidrografia

E) Comitê de Bacia Hidrográfica

#Questão 709241 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assinale a alternativa CORRETA.

A) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, exclusivamente, obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos (Art.19).

B) Baseia-se no fundamento de que a água é um bem de domínio público (Art. 1º).

C) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados unicamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados (Art.22).

D) Não compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos (Art.38).

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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