Questões de Legislação Especial Federal da COPESE / UFT

#Questão 708832 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

#Questão 709241 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assinale a alternativa CORRETA.

A) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, exclusivamente, obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos (Art.19).

B) Baseia-se no fundamento de que a água é um bem de domínio público (Art. 1º).

C) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados unicamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados (Art.22).

D) Não compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos (Art.38).

#Questão 710610 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito previstos na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

#Questão 710421 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Analise os itens a seguir.

I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, ficando excluídos terceiros que se beneficiam do ato ímprobo.

II. Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, apenas na forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

#Questão 711537 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são objetivos da política nacional do meio ambiente.

B) Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

C) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D) A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

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