Com base na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alterna...

#Questão 711615 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Com base na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.

A) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez absoluta.

B) O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

C) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

D) Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 15 (quinze) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.

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