O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estab...

#Questão 714637 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes determinadas no texto da mesma lei. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma delas.

A) Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B) Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

C) Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

D) Distribuição dos ônus decorrentes do processo de urbanização através da regularização fundiária.

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