Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o ac...

#Questão 712546 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

A) Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

B) Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

C) Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes apenas da administração pública indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

D) Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes apenas da administração pública indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

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