Questão Q712547
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP) - Procurador - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP)

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527/11 destinam- ...

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527/11 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando- se:

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