Os procedimentos previstos na Lei no 12.527/11 destinam- ...

#Questão 712547 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527/11 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando- se:

A) a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B) o desenvolvimento do controle externo exercido pelos órgãos de controle sobre a Administração Pública.

C) a divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação do interessado.

D) a observância da publicidade, vedada, em qualquer hipótese, a existência de sigilo sobre as informações de interesse público.

E) o fomento ao desenvolvimento da cultura da proteção da informação na Administração Pública.

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