Lei de Acesso à Informação é, como regra, uma lei naciona...

Questão Q712548

2018 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE)

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE) - Especialista em Políticas Públicas - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE)

Lei de Acesso à Informação é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto significa que os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo - incluindo os tribunais de contas - e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas, devem atender à Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A O acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos B A informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas não é objeto da Lei de Acesso à Informação C informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas não é objeto da Lei de Acesso à Informação D O acesso às informações públicas depende, necessariamente de prévia aprovação da autoridade competente que, discricionariamente, pode negar o pedido

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