A outorga de direito de uso das águas permite ao poder pú...
#Questão 709236 -
Legislação Especial Federal,
Lei 9.433/1997,
FUMARC,
2018,
Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG),
Engenheiro de Meio Ambiente Júnior
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