Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 709156 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por

A) cinco anos

B) dez anos

C) doze anos

D) vinte e quatro anos

E) trinta e seis anos

#Questão 709157 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Analise as proposições a seguir.

I. Configura crime de preconceito de raça ou cor (Lei n. 7.716/1989) distribuir emblemas com símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

II. Adolescente que pratica ato infracional análogo ao do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), pois apreendida consigo substância entorpecente para uso pessoal, não pode ter contra si aplicada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) que restrinja, ainda que parcialmente, sua liberdade pessoal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

III. É crime de tortura (Lei n. 9.455/1997) a conduta de constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação religiosa.

IV. Tratando-se de crime hediondo ou equiparado (Lei n. 8.072/90), o condenado por crime de tortura (Lei n. 9.455/1997), em qualquer modalidade, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente os itens I e II estão corretos.

B) Somente os itens III e IV estão corretos.

C) Somente os itens II, III e IV estão corretos.

D) Somente os itens I, II e III estão corretos.

E) Todos os itens estão corretos.

#Questão 709161 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

De acordo com a legislação penal especial, assinale a opção correta.

A) Será interditado do exercício da atividade pública por igual período ao da pena privativa de liberdade prevista no Código Penal para o crime de lavagem de dinheiro o indivíduo que, exercendo cargo ou função pública de qualquer natureza, for condenado pela prática de tal crime.

B) Sendo o servidor público condenado por crime de abuso de autoridade, será decretada a perda do cargo e a sua inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até cinco anos.

C) Em qualquer hipótese, configura-se o crime de disparo de arma de fogo disparar arma de fogo com a finalidade de praticar outro crime.

D) Comete o crime de tortura aquele que, tendo o dever de evitar a conduta, se mantém omisso ao tomar ciência ou presenciar pessoa presa ser submetida a sofrimento físico ou mental, por meio da prática de ato não previsto legalmente.

E) A autoridade policial pode praticar a ação controlada — que consiste no retardamento da intervenção policial para aguardar o momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações — independentemente de prévia comunicação ao juiz competente.

#Questão 709162 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 709170 - Legislação Especial Federal, Lei 9.454/1997, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (2ª edição), Papiloscopista

A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3o, par. 2o, define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

A) por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.

B) pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.

C) pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.

D) por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.

E) pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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