Questões sobre Lei 9.454/1997

#Questão 709170 - Legislação Especial Federal, Lei 9.454/1997, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (2ª edição), Papiloscopista

A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3o, par. 2o, define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

A) por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.

B) pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.

C) pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.

D) por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.

E) pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.

#Questão 620746 - Legislação Especial Federal, Lei 9.454/1997, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

#Questão 620748 - Legislação Especial Federal, Lei 9.454/1997, UFMT, 2017, POLITEC - MT, Papiloscopista

Sobre Registro de Identidade Civil, Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997 e alterações, assinale o órgão responsável pela sua implementação e execução.

A) O Poder Legislativo, por meio de posterior regulamentação.

B) Os Estados e o Distrito Federal por meio da remessa do cadastro biométrico/fotográfico dos cidadãos já registrados para o Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão da Polícia Federal com sede em Brasília- DF.

C) O Poder Executivo Federal regulamentaria a lei e providenciaria ainda, no prazo de trezentos e sessenta dias, as condições necessárias para o início de sua implementação (estudos técnicos, previsão orçamentária etc.).

D) A prefeitura juntamente com o Ministério da Integração Social para que este remeta as informações do Cadastro NIS e também do PIS/PASEP para que esse número seja usado como número único de Registro de Identidade Civil, com a finalidade de evitar duplicidade.

#Questão 511135 - Legislação Especial Federal, Lei 9.454/1997, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

#Questão 511137 - Legislação Especial Federal, Lei 9.454/1997, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

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