Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1...

#Questão 511137 - Legislação Especial Federal, Lei 9.454/1997, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.

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