Questão Q620747
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Legislação Especial Federal Lei 9.454/1997
Prova: Concurso Pol?cia Civil - ES 2010 - Perito Papilosc?pio - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Polícia Civil - ES 2010

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/...

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil. A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.

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