A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único ...

#Questão 709170 - Legislação Especial Federal, Lei 9.454/1997, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (2ª edição), Papiloscopista

A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3o, par. 2o, define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

A) por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.

B) pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.

C) pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.

D) por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.

E) pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.

Navegue em mais questões