Analise as proposições a seguir. I. Configura crime de p...
#Questão 709157 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura,
MPE/MS,
2018,
Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição),
Promotor de Justiça Substituto
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