Questão Q709156
2018 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Polícia Civil - GO
Legislação Especial Federal Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura
Prova: Concurso Polícia Civil - GO - Delegado de Polícia - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2018 • Polícia Civil - GO

Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo cri...

Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por

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