Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 709148 - Legislação Especial Federal, Lei 9.492/1997, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até:

A) A solução definitiva por parte do Juízo.

B) 05 (cinco) anos do recebimento do mandado judicial.

C) 30 (trinta) dias do recebimento do mandado judicial.

D) 120 (cento e vinte) dias do recebimento do mandado judicial.

#Questão 709149 - Legislação Especial Federal, Lei 9.492/1997, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

De acordo com a Lei 9.492/1997 o protesto será registrado:

A) Dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

B) Dentro de vinte e quatro horas contadas da protocolização do título ou documento de dívida.

C) Dentro de cinco dias contados da protocolização do título ou documento de dívida.

D) Dentro de cinco dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

#Questão 709151 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Após a Segunda Guerra Mundial, adotada e proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos inerentes à pessoa humana passam a ser protegidos mundialmente. No Brasil, os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza são coibidos. Marque abaixo a alternativa CORRETA quanto ao crime de tortura.

A) O crime de tortura é inafiançável, embora suscetível de graça ou anistia.

B) Se o crime de tortura é cometido contra maior de 60 (sessenta) anos aumenta-se a pena em de 1/3 (um terço) até à metade.

C) Se o crime de tortura é cometido por agente público, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até à metade.

D) Não se constitui crime de tortura o constrangimento de alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico, em razão de discriminação racial ou religiosa.

E) Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter alguma informação, declaração ou confissão.

#Questão 709153 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação a crime de tortura, crime hediondo, crime previdenciário e crime contra o idoso. Cinco guardas municipais em serviço foram desacatados por dois menores. Após breve perseguição, um dos menores evadiu-se, mas o outro foi apreendido. Dois dos guardas conduziram o menor apreendido para um local isolado, imobilizaram-no, espancaram-no e ameaçaram-no, além de submetê-lo a choques elétricos. Os outros três guardas deram cobertura. Nessa situação, os cinco guardas municipais responderão pelo crime de tortura, incorrendo todos nas mesmas penas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 709155 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

Acerca do crime de tortura, marque a alternativa CORRETA.

A) Constitui-se crime de tortura, somente quando causar dano psíquico a outrem.

B) Caso o crime de tortura seja cometido por agente público, aumenta-se a pena de um terço à metade.

C) Nas situações previstas em lei, no crime de tortura, o juiz poderá arbitrar fiança.

D) Constitui-se crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

E) Em qualquer situação o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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