Questões de Legislação Especial Federal da NUCEPE

NÃO se constitui abuso de autoridade:
  • A. ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
  • B. submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
  • C. a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial.
  • D. deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
  • E. deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
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Marque a alternativa CORRETA, tendo como base o Estatuto do Desarmamento:
  • A. É possível a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, desde que o comerciante fique de posse da nota fiscal, com nome completo e endereço do adquirente.
  • B. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
  • C. Compete à Polícia Federal, juntamente como o Ministério da Justiça cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
  • D. A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, observada a supervisão do Comando do Exército e da Polícia Federal.
  • E. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
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Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada.
  • A. Ineficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
  • B. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes públicos incumbidos da sua execução.
  • C. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
  • D. Inalterabilidade dos procedimentos e das decisões.
  • E. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
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Em relação às Demonstrações Contábeis elaboradas pelas organizações comerciais, observando-se a Lei nº 6.404/76, é CORRETO afirmar:
  • A. A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados evidencia as variações ocorridas no patrimônio líquido das entidades.
  • B. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido expõe as variações ocorridas de lucros ou prejuízos acumulados.
  • C. A Demonstração do Valor Adicionado é obrigatória para as companhias de capital aberto e fechado.
  • D. Os pequenos saldos nas demonstrações contábeis podem ser agregados, desde que não ultrapassem 20% do valor do respectivo grupo de contas.
  • E. As Demonstrações Contábeis são assinadas por administradores e por contabilistas legalmente habilitados sendo a responsabilidade pelas demonstrações perante terceiros do contabilista.
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De acordo com a Lei nº 6.404/76, art. 197, no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembleia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de:
  • A. Reserva Estatutária.
  • B. Reserva para contingências.
  • C. Reserva de Lucros a Realizar.
  • D. Reserva de retenção de lucros.
  • E. Reserva Legal.
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Segundo o Art. 176 § 4º da Lei nº 6.404/76 as demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. De acordo com o § 5º da Lei nº 6.404/76, as notas explicativas devem:
  • A. divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que estejam apresentadas em outra parte das demonstrações financeiras.
  • B. indicar os investimentos em outras sociedades, mesmo quando irrelevantes.
  • C. indicar a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a curto prazo.
  • D. apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos.
  • E. indicar os ajustes de exercícios futuros.
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O Sr. Lucas Tenório, contador da empresa Real S/A, no encerramento do exercício de 2017, apurou resultado com saldo credor de R$ 876.345,00. Após esta apuração, provisionou 15% do lucro para imposto de renda e calculou participações de empregados (4%) e administradores (3%). Sobre o lucro líquido contabilizou reserva legal (5%); reserva estatutária (10%); reserva para contingências no valor de R$ 150.000,00. O contador calculou então os dividendos em obediência à Lei nº 6.404/76. O valor do lucro líquido e dos dividendos calculados pelo contador é respectivamente:
  • A. R$ 692.750,73 e R$ 438.838,13
  • B. R$ 744.893,25 e R$ 483.159,27
  • C. R$ 693.644,60 e R$ 438.838,13
  • D. R$ 693.644,60 e R$ 439.597,91
  • E. R$ 692.750,73 e R$ 439.597,91
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Sobre capacidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Pela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
  • B. Pela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  • C. Pela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
  • D. Nos indivíduos “relativamente incapazes”, cabe ao perito determinar quais os atos da vida civil ficarão a cargo do curador e quais serão mantidos pelo o avaliado.
  • E. Pela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
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Após a Segunda Guerra Mundial, adotada e proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos inerentes à pessoa humana passam a ser protegidos mundialmente. No Brasil, os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza são coibidos. Marque abaixo a alternativa CORRETA quanto ao crime de tortura.
  • A. O crime de tortura é inafiançável, embora suscetível de graça ou anistia.
  • B. Se o crime de tortura é cometido contra maior de 60 (sessenta) anos aumenta-se a pena em de 1/3 (um terço) até à metade.
  • C. Se o crime de tortura é cometido por agente público, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até à metade.
  • D. Não se constitui crime de tortura o constrangimento de alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico, em razão de discriminação racial ou religiosa.
  • E. Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter alguma informação, declaração ou confissão.
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Acerca do crime de tortura, marque a alternativa CORRETA.
  • A. Constitui-se crime de tortura, somente quando causar dano psíquico a outrem.
  • B. Caso o crime de tortura seja cometido por agente público, aumenta-se a pena de um terço à metade.
  • C. Nas situações previstas em lei, no crime de tortura, o juiz poderá arbitrar fiança.
  • D. Constitui-se crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
  • E. Em qualquer situação o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
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