Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1 Q745215

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Quanto aos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

A Os atos de improbidade devem ser praticados somente por agentes públicos servidores, podendo ser da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. B A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. C Estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada. D Não constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. E Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-ão, necessariamente, a multa e a pena restritiva de liberdade.

2 Q713788

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Considerando pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei nº 13.146/2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tipificou como crimes contra a pessoa com deficiência, EXCETO:

A Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. B Divorciar-se, ou separar-se da pessoa com deficiência enquanto esta encontra-se convalescendo de uma doença. C Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência. D Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres. E Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

3 Q713755

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Sobre capacidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Pela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável. B Pela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos. C Pela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória. D Nos indivíduos “relativamente incapazes”, cabe ao perito determinar quais os atos da vida civil ficarão a cargo do curador e quais serão mantidos pelo o avaliado. E Pela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

4 Q713733

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Marque a alternativa CORRETA, tendo como base o Estatuto do Desarmamento:

A É possível a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, desde que o comerciante fique de posse da nota fiscal, com nome completo e endereço do adquirente. B É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. C Compete à Polícia Federal, juntamente como o Ministério da Justiça cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País. D A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, observada a supervisão do Comando do Exército e da Polícia Federal. E O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

5 Q713605

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Recentemente foi sancionada a Lei nº 13.466/2017, que concede preferência especial, nos atendimentos de saúde, aos maiores de 80 (oitenta) anos. A referida lei veio alterar o Estatuto do Idoso, pois o Estado tem a obrigação de garantir políticas públicas e proteção ao idoso. Segundo o Estatuto do Idoso, marque a alternativa que constitui crime punível com reclusão.

A Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa. B Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida. C Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento. D Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado. E Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

6 Q712982

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada.

A Ineficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade. B Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes públicos incumbidos da sua execução. C Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. D Inalterabilidade dos procedimentos e das decisões. E Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

7 Q712921

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Considerando as disposições contidas na Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências e Recuperação de Empresas, assinale a alternativa CORRETA.

A O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. Idêntico destino terá o mandato conferido para representação judicial do devedor. B O administrador judicial poderá alugar bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê. Se o contrato houver sido celebrado por prazo determinado, o bem alugado somente poderá ser alienado ao término do prazo, ou, a qualquer tempo, mediante pagamento de multa. C Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. Os bens arrecadados não poderão ser removidos, ficando sob a guarda e responsabilidade do administrador judicial. D A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, bem como o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida. E Entre os atos considerados ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores está a prática de atos gratuitos, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

8 Q712841

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:

A a violência psicológica é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; B a violência física é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; C a violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria; D a violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; E a violência sexual é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

9 Q712834

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

A lei denominada Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida lei, marque a alternativa CORRETA.

A Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor: o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; não podendo proibir, no entanto, o afastamento do agressor dos familiares da vítima. B Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, desde que o agressor se negue a prestar depoimento, em um prazo de 48h (quarenta e oito horas), auxílio da força policial. C Mesmo quando não for parte, o Ministério Público intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. D O juiz criminal competente para julgar a violência doméstica, quando observar que o agressor subtraiu indevidamente os bens da mulher, determinará o desmembramento do processo, e encaminhará ao juiz da Vara de Família, para que este juiz restitua os bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida. E Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados deverão contar apenas com profissionais da área jurídica.

10 Q712821

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São consideradas violência contra a mulher não só a física, mas também, psicológica, moral e sexual. E em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, EXCETO:

A colher nome e idade dos dependentes e encaminhá-los a uma Casa de Abrigo; B ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; C colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; D remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; E determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários, ouvir o agressor e as testemunhas.

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